Secretaria Municipal de Governo

Compete à Secretaria Municipal de Governo:

 Promover, juntamente com a Procuradoria Jurídica, o desenvolvimento perfeito de todo o processo de compras através de processo licitatório;

1. Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais Secretarias Municipais, as políticas fiscal e financeira do Município;
2. Exercer a Administração Tributária do Município, arrecadação, controle e fiscalização de tributos municipais;
3. Acompanhar, fiscalizar e controlar a arrecadação das transferências intergovernamentais;
4. Providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial e coordenar atividades relativas ao recebimento guarda e movimentação de dinheiro e valores;
5. Promover através da Procuradoria Fiscal da Fazenda, cobrança judicial dos créditos do Município;
6. Centralizar e supervisionar as atividades relativas à compra, recebimento, guarda e distribuição de materiais e equipamentos;
7. Coordenar e controlar as atividades relacionadas com pessoal, desenvolvimento de recursos humanos e concurso público para ingresso de servidores na Administração Municipal;
8. Promover a implantação de Sistemas de Avaliação de Desempenho e de mérito de Servidor Público Municipal;
9. Encarregar-se, em articulação com as demais Secretarias, dos assuntos relativos ao desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;
10. Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento e manutenção dos sistemas de tecnologia da informação mantidos pela Administração Pública Municipal;
11. Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, Programação Financeira de Receita e Desembolso, avaliando e acompanhando suas execuções;
12. Exercer o Controle Interno das atividades da Administração Pública Municipal;
13. Elaborar as Prestações de contas de Convênios Firmados pelo Poder Executivo;
14. Elaborar e propor ao Prefeito em articulação com as demais secretarias, as políticas de agricultura, desenvolvimento agrário, preservação ambiental e saúde animal do Município;
15. Propor estratégias de envolvimento e comprometimento da sociedade em geral, no âmbito municipal, de modo a integrar políticas e ações indispensáveis ao avanço e consolidação da agricultura e meio ambiente;
16. Apoiar o Prefeito Municipal na busca de cooperação e parcerias com organizações governamentais, visando atingir as metas definidas para sua área de atuação;
17. Planejar, organizar e coordenar as atividades que visem a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
18. Formular políticas e diretrizes de preservação do meio ambiente, propondo normas, observadas as peculiaridades do Município;
19. Desenvolver projetos para implantação de agroindústrias no município, em conjuntos com as demais secretarias.
20. Coordenar e supervisionar o levantamento e cadastramento dos recursos naturais, visando a proteção do meio ambiente;
21. Zelar pelas normas de controle ambiental em articulação com os órgãos federais e estaduais;
22. Desenvolver atividades em parceria com as associações municipais de agricultores;
23. Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e da inobservância das normas ou padrões estabelecidos;
24. Articular-se com o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente a fim de implementar suas deliberações;
25. Emitir parecer conclusivo a respeito dos pedidos de localização, funcionamento de fontes poluidoras e de fontes que degradam os recursos naturais;
26. Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.