RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E RESPEITO
A Prefeitura de Manga, por meio do prefeito, Anastácio Guedes, envia à Câmara de Vereadores Projeto de Lei para readequação dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em atendimento a Emenda Constitucional N° 120, que garante o piso salarial da categoria.
Com a aprovação do PL e a lei sancionada os vencimentos destes profissionais ficam fixados em dois salários mínimos vigente, para jornada semanal de 40 horas semanais, devendo todos os benefícios serem calculados sobre ele.
Salário atual – R$ 1.750,00
Salário mínimo vigente - R$ 1.212,00
Salário reajustado - R$ 2.424,00 (dois salários mínimos vigente)
Agora é contar com o apoio dos vereadores em reconhecer e valorizar esses profissionais, aprovando o projeto.
Importante salientar que essa adequação salarial não ocasionará qualquer impacto financeiro aos cofres públicos, vez que os valores acrescidos serão repassados pelo Governo Federal.
Segundo o prefeito, considerando-se a força do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, objetiva-se com o projeto assegurar a devida correção do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, de modo a lhes assegurar preservação da subsistência humana e o resguardo do seu padrão de vida.
O agente comunitário de saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. Já o agente de combate às endemias atua em atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças.
Prefeitura de Manga. Fazendo sempre o melhor pra você.
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Data de publicação: 31/05/2022