Publicação: 17/03/2025 às 10h47min
Abertura: 17/03/2025 às 10h49min
Número: 10/2025.
Modalidade: Inexigibilidade - 10/2025.
contratação de serviços técnico-especializados de advocacia e consultoria jurídica de alta indagação, com emissão de pareceres escritos, bem como atendimento telefônico e pessoal para tratar de questões de maior complexidade, no âmbito do direito administrativo, municipal e constitucional, além do acompanhamento de processos judiciais junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal Regional Federal da 6º Região, conforme análise e anuência da Assessoria Jurídica, desde que não se tratem de serviços corriqueiros.
Edital
