Publicação: 04/12/2024 às 11h36min
Abertura: 04/12/2024 às 16h
Número: 07/2024
Modalidade: Inexigibilidade - 07/2024
Contratação de Prestação de serviços técnicos profissionais especializados em Consultoria em Direito Tributário, em Direito Constitucional, em Técnica Legislativa e em Devido Processo Legal Administrativo Tributário, com o propósito de tornar mais eficiente a administração tributária municipal e, nesta extensão, aumentar as receitas tributárias próprias e recuperar créditos, tributários ou não tributários.
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