Convênio: CONVÊNIO 165/2023

Categoria: Convênio

Início da Vigência: 02/05/2023       Fim da Vigência: 31/12/2023

Informações do Conveniado:

Razão Social: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE MANGA

CNPJ: 03.869.109/0001-58

Emenda:

O presente convênio tem por objeto estabelecer em regime de cooperação mútua entre os partícipes, em observância a Portaria GM/MS nº 443, de 03 de abril de 2023 estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde – SUS, referente à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022